NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMARCA DE NITERÓI
VARA CRIMINAL ESTADUAL

PROCESSO Nº 2404/2026
(Originado da unificação dos Processos nº 2402/2026 e nº 2403/2026)

CERTIDÃO DE RECEBIMENTO DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

Niterói, 10 de junho de 2026.

Certifico e dou fé que foi recebida por este Juízo a manifestação protocolada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro referente ao Processo nº 2404/2026, por meio da qual o órgão ministerial informa o recebimento e análise preliminar das provas já anexadas aos autos pelas partes envolvidas.

Consta da manifestação ministerial que os documentos inicialmente apresentados foram regularmente juntados ao processo e permanecem disponíveis para apreciação judicial durante a instrução processual.

Certifico ainda que o Ministério Público comunicou a este Juízo que as partes e seus respectivos representantes legais manifestaram a intenção de apresentar documentação complementar, novos elementos probatórios e demais informações que entenderem pertinentes diretamente durante a Primeira Sessão de Julgamento e Debates Preliminares designada para o dia 10 de junho de 2026, às 16h00.

Fica registrado que, até o presente momento:

• As provas iniciais encontram-se regularmente anexadas aos autos;

• Não foram verificadas irregularidades formais que impeçam sua apreciação;

• As partes permanecem facultadas a apresentar elementos complementares durante a audiência, observadas as normas processuais aplicáveis;

• A valoração das provas será realizada oportunamente durante a instrução e julgamento do feito.

Determino a juntada da manifestação ministerial aos autos principais para conhecimento das partes e registro processual.

Publique-se. Registre-se.

Sonsa Camargo
Juíza de Direito
Vara Criminal da Comarca de Niterói
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

PROCESSO Nº 2404/2026
Status: Manifestação do Ministério Público recebida e juntada aos autos.
Próximo ato processual: Primeira Sessão de Julgamento e Debates Preliminares – 10 de junho de 2026, às 16h00.

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