DECRETO Nº 74, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

DECRETO Nº 74, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 151, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO a importância estratégica do Programa Reforma Niterói para o desenvolvimento urbano, social e econômico do município de Niterói e da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO a necessidade de investir de forma contínua e eficaz em projetos que promovam a melhoria da infraestrutura, a qualidade de vida da população e o fortalecimento da cidadania,

DECRETA:

Art. 1º Fica restabelecido o Programa Reforma Niterói, voltado para a execução de obras e ações destinadas à renovação urbana, à recuperação de áreas públicas e ao desenvolvimento sustentável do Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, no valor de sete milhões de dólares estadunidenses ($ 7.000.000,00), destinados exclusivamente ao custeio e investimento das atividades vinculadas ao Programa Reforma Niterói.

§ 1º O repasse dos recursos será realizado por meio do Fundo Especial para Desenvolvimento Urbano, obedecendo às normas vigentes e às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Soberania Nacional.

§ 2º A execução dos recursos será acompanhada e fiscalizada pelos órgãos competentes do Governo Federal, garantindo transparência e efetividade na aplicação dos recursos.

Art. 3º O Ministério do Desenvolvimento Regional procederá à regulamentação necessária para a operacionalização do Programa, estabelecendo metas, prazos e mecanismos de controle.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 2025

PEDRO HENRIQUE COSTA
Presidente da República

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