Despacho 50 PJE Poder Judiciário da UNIÃO Central dos Fundadores Despacho Vistos. Recebo a presente ação penal originária oferecida pelo Ministério Público Federa…
Despacho 49 PJE Poder Judiciário da UNIÃO Central dos Fundadores Despacho Inicial Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo MPF, com pedido de tutela urgente, na…
Petição 48 PJE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL, MEDIDAS CAUTELARES E RESPONSABILIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO GRAVE…