REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ
Assunto: Resposta ao Ofício – PIC nº 01/2026 – Operação Capital Oculto.
À
Promotoria Criminal junto à Vara Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Em atenção ao Ofício referente ao Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 01/2026 – Operação Capital Oculto, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil, cumpre prestar os seguintes esclarecimentos.
Inicialmente, esta Receita Federal do Brasil ressalta que sua atuação institucional observa rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e do devido processo legal. As atividades de fiscalização, auditoria e investigação tributária seguem procedimentos técnicos e cronogramas próprios, não sendo conduzidas com base em pressões decorrentes de prazos fixados por outros órgãos, especialmente quando envolvem a produção de informações protegidas por sigilo fiscal e cuja disponibilização depende do cumprimento dos requisitos legais.
Cumpre observar, ainda, que procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público possuem instrumentos próprios de obtenção de provas e diligências investigativas. A Receita Federal atua como órgão de cooperação institucional, não constituindo fonte exclusiva de produção probatória para investigações criminais.
Não obstante as considerações acima, esta Delegacia reafirma seu compromisso com a cooperação entre os órgãos públicos e prestará toda a colaboração legalmente possível para o regular andamento da investigação.
Após análise preliminar, verificou-se que, até o presente momento, as únicas informações passíveis de confirmação imediata por esta unidade são aquelas que já se encontram divulgadas publicamente pela empresa Capital Brazil, por meio de seu relatório corporativo disponibilizado ao público.
Constam como participações societárias divulgadas:
- Noble e Rare – 100% das ações – Construtora;
- Pinnacle Imóveis – 100% das ações – Imobiliária;
- Mater Dei – 75% das ações – Saúde e Serviços Hospitalares;
- Intelbras – 15% das ações – Tecnologia, Segurança Eletrônica e Comunicação;
- Ekip Rozeta – 50% das ações – Entretenimento, Eventos e Rodeios;
- CNN BBR – 50% das ações – Comunicação e Mídia;
- Talismã Music – 100% das ações – Gravadora e Gestão Musical;
- TIM – 100% das ações – Telecomunicações;
- Record TV – 50% das ações – Comunicação;
- McDonald's – 50% das ações – Alimentação;
- Coca-Cola – 50% das ações – Bebidas;
- Volkswagen – 50% das ações – Indústria Automobilística;
- Edifício Administrativo George Washington – 100% da propriedade – Sede administrativa da Capital Brazil em Belo Horizonte.
Ressalta-se que tais informações possuem natureza pública e poderiam ser obtidas diretamente pelo Ministério Público mediante consulta às fontes abertas disponibilizadas pela própria empresa, independentemente da intervenção desta Receita Federal.
Quanto aos demais itens solicitados, especialmente aqueles relativos a dados protegidos por sigilo fiscal, histórico de declarações, quadro societário detalhado, resultados financeiros, capital social declarado e demais informações constantes das bases internas da Receita Federal, informa-se que a análise técnica permanece em andamento, observando-se os procedimentos administrativos e os requisitos legais aplicáveis.
Tão logo haja conclusão das verificações e seja juridicamente cabível o compartilhamento das informações, eventual resposta complementar será encaminhada pelos meios oficiais.
Renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração, reafirmando o compromisso da Receita Federal do Brasil com a cooperação institucional, sempre dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação vigente.
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ
Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda
