NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 

MINITÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

PROMOTORIA CRIMINAL JUNTO A _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ

OFÍCIO 

PIC nº 01/2026 – OPERAÇÃO CAPITAL OCULTO

Aos cuidados do Senhor Delegado(a) da Receita Federal do Brasil em Niterói

Senhor Delegado,

Cumprimentando-ocordialmente, dirijo-me a Vossa Senhoria no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 01/2026, vinculado à Operação Capital Oculto, que tramita nesta Promotoria para apurar os crimes de lavagem de capitais e organização criminosa.

Para subsidiar as investigações em curso, REQUISITO a Vossa Senhoria o envio, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, das seguintes informações e documentos sigilosos relativos ao investigado LUIS FRANCIS BOURBO R:

• Relação de Empresas vinculadas (Quadro de Sócios e Administradores - QSA): Lista completa de todas as pessoas jurídicas em que o investigado figure ou tenha figurado como sócio, administrador ou beneficiário final, especificando detalhadamente: Data de abertura de cada empresa; Capital social registrado; Declaração de resultado: Informação clara se a respectiva empresa declarou lucro ou prejuízo nos últimos 5 (cinco) exercícios financeiros.
• Participações Acionárias: Relação de companhias/empresas nas quais o investigado possua ações, destacando expressamente: A porcentagem (%) das ações de titularidade do investigado; O capital social total da respectiva empresa investida.

Dada a extrema relevância e a urgência da instrução processual desta operação, ressalto que o não atendimento da presente requisição no prazo assinalado ensejará a imediata impetração de Mandado de Segurança (MS) para a garantia das prerrogativas investigatórias deste Ministério Público, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

As informações deverão ser encaminhadas em arquivos digitais protegidos.

Certos de contarmos com a costumeira presteza desse órgão federal, renovo os protestos de alta estima e consideração.

Att.

Cauã Rodrigues dos Santos 

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