NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 MANDADO DE INTIMAÇÃO URGENTE

Processo nº 05/2025

Autor: Ministério Público Federal

Ré: União Federal

O(A) MM. Juiz(a) Federal da Vara Federal Única da Seção Judiciária de Teresópolis determina que o Senhor Oficial de Justiça proceda à INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Advocacia-Geral da União, para ciência da decisão cujo teor segue resumidamente:

1. reconhecimento do descumprimento do acordo homologado;

2. incidência de multa diária de R$ 50.000,00;

3. concessão de prazo final e improrrogável de 24 horas para cumprimento da obrigação;

4. advertência de adoção de medidas executivas coercitivas em caso de inadimplemento.

O intimando deverá ser cientificado de que o prazo inicia-se da ciência da presente intimação.

Cumpra-se com urgência.

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