DECRETO Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2026

 DECRETO ESTADUAL Nº 10, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

 Dispõe sobre a implantação e estruturação do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, João Antonio, no exercício do cargo de Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe confere.

DECRETA:

Art. 1º Fica formalmente instituído e estruturado, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), o Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE/MG), unidade especializada destinada a atuar em situações de alto risco, gerenciamento de crises e intervenções táticas de alta complexidade no território estadual.

Art. 2º O BOPE/MG responderá diretamente ao Comando-Geral da PMMG, com sede operacional integrada às diretrizes estratégicas de segurança pública do Estado.

Art. 3º Compete ao BOPE/MG:

I – O enfrentamento ao crime organizado de alta complexidade em áreas urbanas e rurais;

II – O gerenciamento de crises com reféns, artefatos explosivos e atiradores ativos;

III – O apoio tático especializado a outras unidades de segurança pública do Estado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2026.

JOÃO ANTONIO

Governador do Estado de Minas Gerais,

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