NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DA REPÚBLICA TORYEL NUNES — GABINETE DO PROCURADOR — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CAUÃ RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado nos autos do Processo Investigativo Criminal em epígrafe, vem, por meio desta, requerer a respectiva HABILITAÇÃO NOS AUTOS, com fulcro:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

bem como no entendimento consagrado no entendimento do Supremo Tribunal Federal, vejamos.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

pelos fundamentos a seguir expostos:

I. O peticionário figura na condição de investigado no presente Procedimento Investigatório Criminal nº 50/2026, instaurado no âmbito deste Gabinete.

II. Nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF, constitui direito essencial e indisponível do defensor, no interesse do representado, o acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) O deferimento da presente habilitação, com o regular cadastramento do patrono/defesa técnica nos registros do presente PIC nº 50/2026; b) O fornecimento de cópia integral de todos os elementos informativos, ofícios expedidos (em especial à Agência Brasileira de Inteligência — ABIN), relatórios e demais documentos já produzidos e juntados aos autos até a presente data, observando-se o sigilo legal pertinente.

Termos em que, Pede deferimento.

Brasília - DF, 7 de setembro de 2026.

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