NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA

1. DADOS DA OCORRÊNCIA

• Unidade Responsável: Polícia Militar de Minas Gerais
  
  
• Natureza da Infração: Envio Indevido de Mensagens / Menção em Massa 
  
  
• Tipificação do Regulamento/Regra Interna: Artigo 110, § 1º (Mencionar/citar todos no servidor em mensagens fora da categoria de anúncios)
  
  
• Sanção Prevista: Aplicação de Multa Administrativa no valor de $ 8.000 (oito mil)
  
  

2. QUALIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS

AUTOR DO FATO:

• Nome: Renato Casagrande
  
  
• Condição: Envolvido / Infror

3. HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA (NARRATIVA DOS FATOS)

No decorrer do patrulhamento e monitoramento das atividades e diretrizes internas, esta guarnição da Polícia Militar de Minas Gerais foi acionada para averiguar uma infração às normas estabelecidas no Artigo 110, § 1º do regulamento vigente.

Conforme apurado no local da verificação, o autor Renato Casagrande realizou o acionamento e menção em massa de todos os usuários do servidor (menção @Cidadão Brasileiro), utilizando canais localizados fora da categoria expressamente destinada a anúncios oficiais.

Ficou constatado que a conduta do autor causou perturbação no fluxo de comunicações e descumpriu de forma direta as normas estipuladas no artigo supracitado.

4. PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS ADOTADA

1. Orientação e notificação do autor quanto ao cumprimento das diretrizes contidas no Art. 110, § 1º.
   
   
2. Notificação para recolhimento / multa imposta de $ 8.000.
   
   

Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG

 

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