NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (PJe/e-Proc) Processo nº: 29/2026 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: PEDRO HENRIQUE COSTA DA SILVA

MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

O(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE SANTOS/SP, na forma da Lei, etc.

MANDA a qualquer Oficial de Justiça Avaliador Federal de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente mandado, expedido nos autos da Ação Penal em epígrafe, dirija-se ao endereço do réu e CITE E INTIME:

• Nome: PEDRO HENRIQUE COSTA DA SILVA

FINALIDADE: Para tomar conhecimento do RECEBIMENTO DA DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Federal, pela qual lhe é imputada a prática do crime de falsificação de documento público com a agravante de facilitar/assegurar a impunidade ou vantagem de outro crime, e para APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

CONTEÚDO DA DEFESA: Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

ADVERTÊNCIA LEGAL: Fica o réu expressamente ADVERTIDO de que, decorrido o prazo legal sem apresentação da resposta, ou caso declare não possuir recursos financeiros para constituir advogado habilitado, os autos serão remetidos à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) para que assuma a sua defesa técnica.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Dado e passado nesta Subseção Judiciária de Santos/SP, aos 5 de agosto de 2026.

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