PROCESSO N 27/2026 | OFÍCIO N 57818/PF - Portal de Documentos do Bloxburg Brasil

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

PROCESSO N 27/2026 | OFÍCIO N 57818/PF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE TERESÓPOLIS - 2ª VARA CRIMINAL OFÍCIO Nº 57818/2026/2VC-URGENTE

Teresópolis/RJ, 7 de agosto de 2026.

Ao Ilustríssimo Senhor CHEFE DO DPF / SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL DA POLÍCIA FEDERAL (STI-PF) Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Alerta de Impedimento de Saída do País e Retenção de Passaporte Processo nº: 27/2026 Réu: CAIO RODRIGUEZ LIMA

Senhor Chefe,

De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Cauã Rodrigues dos Santos, nos autos da Ação Penal em epígrafe ("Operação Capital Oculto"), sirvo-me do presente para SOLICITAR A INSERÇÃO IMEDIATA DE ALERTA DE IMPEDIMENTO DE SAÍDA DO PAÍS nos sistemas de controle migratório (STI-PF) em desfavor do nacional:

Nome: CAIO RODRIGUEZ LIMA

A medida decorre da imposição de cautelar pessoal prevista no Processo Penal. Informo, outrossim, que foi fixado o prazo de 48 horas para que o réu efetue o depósito de seu passaporte junto à Cartório desta Vara.

Renovando protestos de alta estima, subscrevo-me.

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