Presidência da RepúBlica
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Ofício SAJ nº 731 / 2026 /SAJ/CC/PR
Destinatário: Tribunal Superior Eleitoral, Arquivo Nacional
Assunto: Requisitar a relação completa, oficial e consolidada de todos os Presidentes da República Federativa do Brasil desde 31/07/2024 até o presente momento
Processo: N/A
À sua excelência Presidente do TSE, e Diretor-Geral do Arquivo Nacional,
1. Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste solicitar a Vossa Excelência a disponibilização de dados oficiais, informações consolidadas e cópias de documentos integrantes do acervo dessa douta Instituição relativos a todos os Presidentes da República Federativa do Brasil eleitos ou empossados desde 31/07/2024 até a presente data.
2. A presente solicitação fundamenta-se no direito constitucional de acesso à informação, no dever de transparência pública regido pela Lei de Acesso à Informação, e nas competências de preservação da memória e atos oficiais conferidas pelo ordenamento jurídico pátrio.
3. Para fins de instrução e consolidação do acervo institucional, solicita-se a remessa de relatório detalhado que contemple, individualmente por mandato, os seguintes quesitos:
a) Relação Nominal e Identificação: Nome completo de todos os Chefes de Estado, filiação partidária ou coligação (quando aplicável) e a indicação do período histórico/regime constitucional do mandato;
b) Datas das Eleições: Identificação precisa do pleito eleitoral, seja por sufrágio direto, indireto ou por votação do Congresso Nacional, indicando as datas de realização do 1º e, quando houver, do 2º turno;
c) Datas de Efetiva Posse e Período do Mandato: Registros oficiais referentes às datas de diplomação e da efetiva posse perante o Congresso Nacional, delimitando o termo inicial e final do período de exercício do mandato presidencial;
d) Presidentes por Sucessão ou Substituição Constitucional: Relação discriminada dos Chefes de Governo/Estado que assumiram o cargo por mecanismos de sucessão ou substituição provisória (Vice-Presidentes, Presidentes do Senado Federal), indicando a causa de vacância ou impedimento do titular (renúncia, impeachment, falecimento, cassação ou licença) e o respectivo amparo normativo:
Nome completo, filiação partidária/coligação (quando aplicável) e forma de eleição/ascensão ao cargo (direta, indireta, sucessão ou substituição provisória);Cópia digitalizada ou indicação de link oficial para os respectivos Termos de Posse, Atas de Eleição e Diplomas emitidos pela Justiça Eleitoral e/ou Congresso Nacional;Indicação formal e justificativa histórica/normativa para eventuais períodos de vacância do cargo, juntas governativas provisórias ou mandatos que sofreram interrupção (por renúncia, impeachment, falecimento ou cassação);
Ofício SAJ 731 (7023260) SEI 7023260 / pg. 1
4. Solicita-se, complementarmente, que o envio das informações seja acompanhado de:
I – Cópias digitalizadas dos Termos de Posse, Diplomas Eleitorais e Atas Oficiais disponíveis no acervo do órgão, ou a indicação dos hiperlinks oficiais diretos para consulta aos referidos documentos;
5. Certo de contar com a valiosa colaboração de Vossa Excelência para o atendimento desta demanda, coloco esta Secretaria Especial à disposição para eventuais esclarecimentos e renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ofício SAJ 731 (7023260) SEI 7023260 / pg. 2
Brasília, 15 de agosto de 2026.
GIOVANA GRIOR
Presidente da República Federativa do Brasil
LUIS FRANCIS BOURBO ROOSEVELT
Vice-Presidente da República Federativa do Brasil
CAUÃ RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Especial
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Casa Civil da Presidência da República
Ofício SAJ 731 (7023260) SEI 7023260 / pg. 3
Documento assinado eletronicamente por Cauã Rodrigues dos Santos, Secretário Especial de Assuntos Jurídicos, em 15/08/2026, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília.
Documento assinado eletronicamente por Giovana Grior, Presidente da República Federativa do Brasil, em 15/08/2026, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília.
Documento assinado eletronicamente por Luis Francis Bourbo Roosevelt, em 15/08/2026, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 7013260 e o código CRC B9E5725D.
Referência: N/A | SEI nº 7023260
Ofício SAJ 731 (7013260) SEI 7023260 / pg. 4
