NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

PODER JUDICIÁRIO
CENTRAL DOS FUNDADORES
GABINETE DO JUIZ FEDERAL JAIR MESSIAS BOLSONARO

PROCESSO Nº 778/2026

DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO DEFINITIVO

Data: 27 de julho de 2026

Vistos.

Considerando que a fase de instrução processual foi concluída, com a juntada das provas documentais, dos relatórios da Polícia Federal, do Departamento Penitenciário Nacional, das manifestações do Ministério Público Federal, das alegações da defesa e dos demais elementos constantes dos autos, verifico que o processo encontra-se apto para julgamento.

Dessa forma, nos termos das normas processuais aplicáveis, DESIGNO SESSÃO DE JULGAMENTO DEFINITIVO para apreciação do mérito da presente ação penal.

Data: 27 de julho de 2026 (segunda-feira)

Horário: 17h00

Local: Tribunal Digital da Central dos Fundadores 

Ordem dos trabalhos

I – Abertura da sessão pelo Juízo;

II – Certificação da presença das partes;

III – Sustentação oral do Ministério Público Federal;

IV – Sustentação oral da defesa de Kayque Pereira;

V – Eventuais esclarecimentos e questões preliminares;

VI – Encerramento dos debates;

VII – Prolação da sentença, podendo ocorrer na própria sessão ou em momento posterior, caso o Juízo entenda necessária a análise complementar dos autos.

Determino:

a) A intimação do Ministério Público Federal;

b) A intimação da defesa técnica do réu;

c) A requisição da apresentação de Kayque Pereira, atualmente custodiado na Penitenciária Federal de Brasília – Papuda, para comparecimento à sessão de julgamento, sob escolta da Polícia Penal Federal;

d) A ciência às partes de que eventual ausência injustificada não impedirá a realização da sessão, observadas as normas processuais cabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, 27 de julho de 2026.

Jair Messias Bolsonaro
Juiz Federal
Gabinete do Juiz Federal
Central dos Fundadores
República Federativa do Brasil

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