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Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

PROCESSO N 39/2026 | OFÍCIO SEI N 3920261

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº: 39/2026 Paciente: KAYQUE PEREIRA

OFÍCIO Nº 3920261 - 3ª CÂM. CRIM. Solicitação de Informações de Estilo - Prazo: 5 Dias
Brasília, 17 de julho de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor JUIZ FEDERAL JAIR MESSIAS BOLSONARO Assunto: Requisição de Informações em Habeas Corpus (Ação Penal nº 778/2026)
Senhor Magistrado,
Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal CAUÃ RODRIGUES DOS SANTOS, nos autos do Habeas Corpus em epígrafe impetrado em favor de KAYQUE PEREIRA, venho perante Vossa Excelência COMUNICAR o indeferimento do pedido de liminar e REQUISITAR que sejam prestadas as informações de estilo por este Tribunal, no prazo de 05 (cinco) dias.
Conforme determinado no despacho anexo, solicita-se que as informações tenham foco nos fatos supervenientes à decretação da prisão preventiva, notadamente quanto às alegações defensivas de retorno voluntário do paciente ao país, cooperação com as investigações e a atual situação da fixação de data para a Audiência de Instrução e Julgamento.

Diretor de Secretaria / Escrevente Responsável