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Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

PROCESSO N 33/2026 | OFÍCIO SEI N 3320262

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIÃO

5 CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS nº: 33/2026 Paciente: KAYQUE PEREIRA
OFÍCIO Nº 3320262 - 5ª CÂM. CRIM.

Comunicação de Decisão Liminar - Cumprimento Imediato
Brasília, 9 de julho de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor JUIZ FEDERAL JAIR MESSIAS BOLSONARO (Ou a quem o esteja substituindo legalmente no plantão/unidade)

Assunto: Cumprimento de Ordem Liminar em Habeas Corpus (Processo de Origem nº 778/2026)
Senhor Magistrado,
Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal CAUÃ RODRIGUES DOS SANTOS, venho perante Vossa Excelência COMUNICAR que, nos autos do Habeas Corpus impetrado em favor de KAYQUE PEREIRA, foi DEFERIDA PARCIALMENTE A LIMINAR.
A decisão determinou que esse Juízo de origem, ou quem o esteja substituindo legalmente, proceda à IMEDIATA REDESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA do paciente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da ciência deste ato, sob pena de restar configurada ilegalidade.
Solicito, outrossim, que Vossa Excelência PRESTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS de estilo no prazo legal de até 48 (quarenta e oito) horas, informando a este Tribunal a data e o horário agendados para o ato, bem como o seu resultado.