PROCESSO N 33/2026 | CERTIDÃO - Portal de Documentos do Bloxburg Brasil

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

PROCESSO N 33/2026 | CERTIDÃO

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIÃO

5 CÂMARA CRIMINAL

Certidão

Certifico que, nesta data, em estrito cumprimento à r. decisão liminar proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, procedi à expedição do Ofício de Urgência sob o nº 3320262, via sistema eletrônico integrado, direcionado ao Juízo de Origem, para imediato cumprimento (redesignação da audiência de custódia no prazo de 24 horas e prestação de informações).

Certifico ainda que procedi à intimação eletrônica da Defesa/Impetrante acerca do teor da decisão. Os autos aguardarão o prazo das informações para posterior remessa à Procuradoria Regional da República (PRR).

O referido é verdade e dou fé.

Brasília, 9 de julho de 2026

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