NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete da Juíza Sonsa Camargo

Processo nº 2948/2026

DESPACHO

Vistos.

Considerando a comunicação formal da autoridade policial acerca da prisão em flagrante de Magnus Cipriano, bem como a necessidade de análise da legalidade da prisão, de sua necessidade e da eventual imposição de medidas cautelares, nos termos da legislação processual aplicável, designo AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

Fica designada a audiência para o dia 8 de julho de 2026, às 22h00, a ser realizada perante este Juízo.

Determino:

I – A imediata apresentação do preso à audiência de custódia pela autoridade policial responsável;

II – A intimação do Ministério Público para acompanhar o ato;

III – A intimação da defesa constituída ou, inexistindo, da Defensoria Pública para assegurar a assistência jurídica ao custodiado;

IV – A juntada aos autos do Auto de Prisão em Flagrante e dos documentos que instruíram a comunicação da prisão.

Ressalta-se que a audiência de custódia terá por finalidade verificar a legalidade da prisão, a ocorrência de eventual ilegalidade ou maus-tratos e a necessidade de manutenção da custódia, conversão em prisão preventiva, concessão de liberdade provisória ou aplicação de outras medidas cautelares cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se com urgência.

Rio de Janeiro/RJ, 8 de julho de 2026.

Sonsa Camargo
Juíza de Direito
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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