NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA (AUTOS ELETRÔNICOS PJe) Processo nº: 28/2026 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Ré: SRT NEWS

NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO 

Fica a ré SRT NEWS, CITADA dos termos da presente Ação Civil Pública que lhe move o Ministério Público do Trabalho, bem como INTIMADA para o cumprimento imediato das obrigações decorrentes da TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, conforme determinações transcritas a seguir:

ORDENS DE FAZER E EXIBIR (CUMPRA-SE):

1. Adequação Salarial Imediata: Proceda à imediata adequação salarial de todos os seus empregados ativos que cumprem jornada integral, passando a pagar-lhes valor não inferior ao salário mínimo nacional vigente, a partir da próxima folha de pagamento, sob pena de multa de $ 2.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular a cada dia de descumprimento;

2. Exibição Documental: Apresente em Juízo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, os livros ou fichas de registro de empregados, as folhas de pagamento e os respectivos comprovantes de quitação salarial de todo o período de atividade dos últimos três meses, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, além da adoção de novas medidas coercitivas.

DEFESA:

• Diante das especificidades da causa, a designação de audiência inicial foi dispensada.

• Fica a ré notificada a apresentar, querendo, sua Contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, exclusivamente pela via eletrônica (PJe), contados da ciência desta notificação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A íntegra da petição inicial, documentos e da decisão judicial de id retro poderão ser acessados diretamente no portal do PJe. Dado e passado nesta Secretaria, aos 19 de julho de 2026.

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