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Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

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OFÍCIO Nº 2620261 - ÓRGÃO ESPECIAL Notificação para Prestação de Informações - Urgente

Belo Horizonte, 15 de julho de 2026.
A Vossas Excelências, Senhor GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: Notificação para informações em sede de ADI (Decreto Estadual nº 7/2026)
Senhores,
Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAUÃ RODRIGUES DOS SANTOS, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade em epígrafe, NOTIFICO Vossas Excelências acerca dos termos da referida ação, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, prestem as informações que reputarem necessárias quanto ao teor do Decreto Estadual nº 7, de 1 de junho de 2026, impugnado nos autos.

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