PROCESSO N 26/2026 | CERTIDÃO - Portal de Documentos do Bloxburg Brasil

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

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CERTIDÃO

Certifico que, nesta data, em cumprimento ao r. despacho, procedi à expedição dos seguintes expedientes eletrônicos urgentes:

Ofício de Notificação direcionado ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais e ao Exmo. Sr. Secretário de Estado, para fins de prestação de informações no prazo de 10 (dez) dias;
Ofício de Citação encaminhado à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG), para realização da defesa do ato normativo no prazo de 10 (dez) dias;
Intimação Eletrônica direcionada às Procuradorias-Gerais dos Municípios de Belo Horizonte e de Ipatinga, para manifestação, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.

O referido é verdade e dou fé.

Belo Horizonte, 15 de julho de 2026.

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