NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

CENTRAL DOS FUNDADORES
GABINETE DO JUIZ FEDERAL JAIR MESSIAS BOLSONARO

Data: 18 de julho de 2026

O Gabinete do Juiz Federal da Central dos Fundadores, no exercício de suas atribuições jurisdicionais, certifica o recebimento da denúncia encaminhada pelo Ministério Público Federal, subscrita pelo Procurador da República Toryel Nunes, em face de CAUÃ RODRIGUES DOS SANTOS, pela suposta prática do crime de Obstrução da Justiça, previsto no Art. 114º da legislação aplicável.

Após análise dos requisitos formais da peça acusatória, determino a autuação da denúncia, passando o feito a tramitar sob o número:

PROCESSO Nº 20304/2026

Considerando que a denúncia atende aos requisitos formais para o início da persecução penal, determino:

I – A autuação e o registro do presente feito no sistema processual da Central dos Fundadores;

II – A citação do acusado Cauã Rodrigues dos Santos para que apresente resposta à acusação no prazo legal;

III – A intimação do Ministério Público Federal acerca da autuação do processo;

IV – A certificação da prisão em flagrante anteriormente comunicada aos autos, bem como a juntada dos documentos pertinentes;

V – Após o cumprimento das diligências acima, retornem os autos conclusos para análise das medidas processuais cabíveis.

Ressalta-se que o presente despacho possui natureza de autuação e impulso processual, não representando juízo definitivo sobre a responsabilidade penal do acusado, a qual será apreciada após a regular instrução processual e observância do contraditório e da ampla defesa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Brasília, 18 de julho de 2026.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Juiz Federal
Central dos Fundadores

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