PROCESSO N 18/2026 | OFÍCIO N 1820269 - Portal de Documentos do Bloxburg Brasil

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

PROCESSO N 18/2026 | OFÍCIO N 1820269

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JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESÓPOLIS - VARA ÚNICA FEDERAL Processo nº: 18/2026

OFÍCIO Nº 1820269 - VARA ÚNICA FEDERAL Solicitação de Parecer Técnico - CELERIDADE ADMINISTRATIVA
Teresópolis/RJ, 16 de julho de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN Assunto: Solicitação de parecer técnico sobre plano de segurança nuclear judicializado
Senhor Presidente,
Por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal, Dr. CAUÃ RODRIGUES DOS SANTOS, nos autos da ação civil pública em epígrafe, OFICIE-SE a essa Autarquia Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em juízo manifestação e parecer técnico conclusivo sobre a suficiência das medidas propostas no "Plano de Recuperação, Restauração e Garantia de Segurança Nuclear" apresentado pela ré, bem como sobre a adequação técnica da entidade indicada (World Association of Nuclear Operators - WANO) para conduzir a auditoria independente.