PROCESSO N° 11/2025 | MANDADO DE INTIMAÇÃO - Portal de Documentos do Bloxburg Brasil

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

PROCESSO N° 11/2025 | MANDADO DE INTIMAÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ

MANDADO DE INTIMAÇÃO

O DOUTOR CAUÃ RODRIGUES DOS SANTOS, Juiz Titular da referida Vara, na forma da Lei, etc.

MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, INTIME o querelado:

Nome: CAIO RODRIGUEZ LIMA

FINALIDADE: Para que o acusado, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente JUSTIFICATIVA FORMAL acerca do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram impostas, referente à ausência de comparecimento periódico em Juízo nas seguintes datas consecutivas:

11/05/2026, 18/05/2026, 25/05/2026, 01/06/2026 e 08/06/2026, 15/06/2026, 22/06/2026, 29/06/2026, 06/07/2026.

ADVERTÊNCIA LEGAL: Fica o acusado expressamente ADVERTIDO de que o descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas poderá ensejar a substituição destas por medida mais gravosa, incluindo a REDECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, observadas as formalidades legais.

Dado e passado nesta cidade de Teresópolis, aos 9 de julho de 2026.

Eu, Escrevente, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz.

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