PROCESSO N 11/2025 | ATO ORDINATÓRIO - Portal de Documentos do Bloxburg Brasil

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

PROCESSO N 11/2025 | ATO ORDINATÓRIO

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS

Ato Ordinatório

Fica a Defesa Técnica do querelado CAIO RODRIGUEZ LIMA intimada, para que se manifeste nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, ciente do teor da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Cauã Rodrigues dos Santos, transcrita em sua parte dispositiva a seguir:
"...1. INTIME-SE o acusado CAIO RODRIGUEZ LIMA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique o descumprimento das medidas cautelares referentes aos comparecimentos periódicos ocorridos nas datas de 11/05/2026, 18/05/2026, 25/05/2026, 01/06/2026 e 08/06/2026; 2. INTIME-SE a defesa técnica para manifestação no mesmo prazo; 3. ADVERTA-SE o acusado de que o descumprimento injustificado das medidas cautelares poderá ensejar sua substituição por medida mais gravosa, inclusive nova decretação de prisão preventiva, nos termos da legislação processual penal; 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação das medidas cabíveis..."
Teresópolis, 9 de julho de 2026.

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