OFÍCIO Nº 148/2026 – RFB/SRRF-RJ - Portal de Documentos do Bloxburg Brasil

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

OFÍCIO Nº 148/2026 – RFB/SRRF-RJ

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RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UNIDADE DE ATENDIMENTO DE NITERÓI/RJ

Niterói/RJ, 10 de julho de 2026.

Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ

Assunto: Encaminhamento de representação e solicitação de análise para adoção das medidas legais cabíveis.

A Receita Federal do Brasil, por intermédio da Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro, encaminha a Vossa Excelência cópia do Relatório Oficial de Ocorrência Fiscal nº 2198/2026, da Representação Fiscal nº 312/2026 e dos demais documentos relacionados aos fatos envolvendo o contribuinte Pedro Henrique Costa, ocorridos na Unidade de Atendimento da Receita Federal situada na Praia de Icaraí, município de Niterói/RJ.

Conforme os documentos anexos, o contribuinte compareceu à unidade para regularização de débitos tributários, ocasião em que foi apurado débito total de $470.000,00, sem que houvesse qualquer pagamento.

Durante o procedimento administrativo, o contribuinte evadiu-se da unidade após, em tese, praticar atos que demandam apuração pelas autoridades competentes, incluindo resistência à custódia, dano ao patrimônio público e fuga do local, fatos já objeto do Inquérito Policial nº 6754/2026.

Diante do exposto, esta Receita Federal requer que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro analise os fatos narrados, os documentos encaminhados e as provas já produzidas, adotando as providências que entender cabíveis no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, inclusive quanto ao eventual oferecimento de denúncia, caso conclua estarem presentes os requisitos legais para tanto.

Permanecemos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais ou encaminhar documentos complementares que venham a ser solicitados.

Atenciosamente,

RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Superintendência Regional da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro
Unidade de Atendimento de Niterói/RJ

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