CENTRAL DOS FUNDADORES
GABINETE DO JUIZ FEDERAL JAIR BOLSONARO
Brasília, 9 de julho de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Toryel Nunes
Procurador-Geral da República
Ministério Público Federal
Assunto: Inclusão do procedimento investigatório nos autos do Processo nº 778/2026.
Em atenção à Portaria nº 018/2026, expedida pela Procuradoria-Geral da República, por meio da qual foi instaurado procedimento de apuração destinado à coleta de elementos relacionados às ocorrências registradas durante a custódia do réu Kayque Pereira, este Juízo determina a juntada do referido procedimento aos autos do Processo nº 778/2026, em trâmite perante esta Central dos Fundadores.
A presente determinação possui finalidade exclusivamente instrutória, destinando-se à preservação e organização dos elementos probatórios eventualmente produzidos durante a investigação, permitindo que, caso venham a ser considerados válidos e submetidos ao devido contraditório e à ampla defesa, possam integrar o conjunto probatório constante dos autos.
Ressalta-se que a inclusão do procedimento investigatório não importa em reconhecimento da veracidade dos fatos narrados, tampouco constitui juízo antecipado acerca da responsabilidade penal do acusado.
Da mesma forma, os elementos eventualmente produzidos no curso da investigação não influenciam, nesta fase processual, qualquer análise de mérito acerca da futura sentença, permanecendo íntegros os princípios da presunção de inocência, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Caso sobrevenha eventual condenação ao término da instrução processual, os fatos regularmente comprovados e admitidos nos autos poderão, conforme a legislação aplicável e mediante fundamentação específica, ser considerados exclusivamente para fins de dosimetria da pena, sem prejuízo da análise individualizada a ser realizada no momento oportuno.
Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal, a defesa e a Direção da Penitenciária Federal de Brasília.
Jair Bolsonaro
Juiz Federal
Central dos Fundadores
República Federativa do Brasil
