NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PALÁCIO DO PLANALTO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia Toryel Nunes para o cargo de Procurador-Geral da República e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Toryel Nunes para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, passando a chefiar o Ministério Público Federal, observado o disposto na legislação aplicável.

Art. 2º O Procurador-Geral da República exercerá suas atribuições constitucionais e legais na defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Art. 3º O nomeado atuará no âmbito do Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com o Procurador da República Cauã Rodrigues dos Santos, promovendo a coordenação institucional, a condução de procedimentos ministeriais e o fortalecimento das atividades do Ministério Público.

Art. 4º Compete ao Procurador-Geral da República, entre outras atribuições previstas em lei:

I – representar o Ministério Público Federal perante os demais Poderes da República;

II – coordenar e supervisionar as atividades administrativas e funcionais do MPF;

III – instaurar, acompanhar e promover os procedimentos investigatórios de competência do Ministério Público;

IV – zelar pelo cumprimento da Constituição Federal e da legislação vigente;

V – expedir atos normativos internos necessários ao regular funcionamento da instituição.

Art. 5º A posse do nomeado ocorrerá imediatamente após a publicação deste Decreto, observadas as formalidades administrativas pertinentes.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2026.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República Federativa do Brasil

Go to Link