NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

CENTRAL DOS FUNDADORES
GABINETE DO JUIZ FEDERAL JAIR BOLSONARO

CERTIDÃO DE JUNTADA Nº 031/2026

Processo nº 778/2026

Certifico e dou fé que, nesta data, foi juntada aos autos do Processo nº 778/2026 a Portaria nº 018/2026 da Procuradoria-Geral da República, bem como o procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público Federal para apuração dos fatos comunicados pelo Departamento Penitenciário Nacional por meio do Relatório de Ocorrências Disciplinares nº 014/2026.

Certifico, ainda, que a presente juntada possui caráter exclusivamente instrutório, destinando-se à preservação dos elementos de prova eventualmente produzidos no curso da investigação, os quais permanecerão sujeitos ao contraditório, à ampla defesa e à apreciação judicial.

Fica igualmente certificado que a inclusão do referido procedimento não representa qualquer juízo antecipado sobre o mérito da ação penal, não constitui reconhecimento da veracidade dos fatos investigados e não implica antecipação de condenação ou absolvição, permanecendo íntegros os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência.

Na hipótese de eventual condenação ao término da instrução processual, os elementos probatórios regularmente produzidos e admitidos nos autos poderão ser considerados, quando cabível e mediante fundamentação específica, para fins de dosimetria da pena, observadas as disposições legais aplicáveis.

É o que se certifica.

Brasília, 9 de julho de 2026.

Gabinete do Juiz Federal Jair Bolsonaro
Central dos Fundadores
República Federativa do Brasil

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