PROCESSO N° 23/2026 | OFÍCIO 2829/2026 - Portal de Documentos do Bloxburg Brasil

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

PROCESSO N° 23/2026 | OFÍCIO 2829/2026

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OFÍCIO Nº 2829/2026

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunto: Manifestação – Ação Direta de Inconstitucionalidade

Encaminham-se os presentes autos, ou cópia integral do processo eletrônico, para manifestação dessa Procuradoria-Geral do Estado, na qualidade de curadora da presunção de constitucionalidade do ato normativo impugnado, conforme determinado no despacho de fls. 02.

Informa-se que o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo já apresentou espontaneamente as informações requisitadas pelo Relator.

Atenciosamente.

Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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