NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

Faço conclusos os autos ao MM. Juiz Federal.

Informo que:

a) foi certificada a intimação da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. – ELETRONUCLEAR em 11/06/2026;

b) a requerida apresentou manifestação noticiando o alegado cumprimento de parte das obrigações impostas na tutela provisória;

c) foi apresentado plano técnico de recuperação e adequação operacional antes do término do prazo de 30 (trinta) dias fixado na decisão;

d) foi requerida a aprovação da entidade indicada para auditoria técnica independente;

e) a CNEN apresentou manifestação em resposta ao Ofício nº 037/2026;

f) até o presente momento não consta decisão judicial reconhecendo o cumprimento das obrigações impostas na tutela provisória;

g) até o presente momento não consta contestação da requerida.

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