NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 Certifico e dou fé que, após a prolação da decisão de fls. 10, a qual determinou, dentre outras providências, a renovação da intimação da parte ré para apresentação de documentos e esclarecimentos complementares, sobreveio petição protocolizada pela parte ré às fls. 11, acompanhada de documentos.

Na referida manifestação, a parte ré sustenta, em síntese, a regularidade do processo eleitoral objeto da controvérsia, juntando comunicados institucionais, manifestações de entidades de observação eleitoral e demais documentos que entende relevantes ao deslinde da causa, requerendo a extinção do feito e o não prosseguimento das providências instrutórias anteriormente determinadas.

Certifico, ainda, que, até o presente momento, não foram expedidas as intimações decorrentes da decisão de fls. 10

Diante da superveniência da mencionada petição e do requerimento nela formulado, faço a presente certificação para conhecimento do Juízo.

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