CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESÓPOLIS
OFÍCIO Nº 034/2026 – PIC
Teresópolis/RJ, 23 de junho de 2026.
Ao Ilustríssimo Senhor
Delegado da Receita Federal do Brasil
Assunto: Requisição de informações fiscais – Procedimento Investigatório Criminal nº 01/2026.
Senhor Delegado,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Promotoria de Justiça de Teresópolis, nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 01/2026, instaurado para apurar possíveis crimes de lavagem de capitais, ocultação patrimonial, falsidade ideológica, organização criminosa e outros delitos correlatos, vem, requisitar as seguintes informações:
1. Informar se as pessoas jurídicas abaixo relacionadas efetuaram a entrega de quaisquer declarações ou escriturações fiscais perante a Receita Federal do Brasil desde suas respectivas constituições:
- Estrela Eventos S/A;
- Shopping Vitória S/A;
- Grupo Lamoia S/A;
- Burger King S/A;
- Ambev S/A.
2. Em caso positivo, informar quais obrigações acessórias foram apresentadas, indicando, dentre outras eventualmente existentes:
a) Escrituração Contábil Digital (ECD);
b) Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
c) Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições);
d) Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
e) Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e demais declarações fiscais pertinentes.
3. Informar, ainda, se as referidas empresas constam como ativas, inativas, omissas ou com pendências cadastrais e fiscais perante essa Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
As informações requisitadas destinam-se exclusivamente à instrução do presente Procedimento Investigatório Criminal, diante dos indícios de possível utilização das pessoas jurídicas para ocultação patrimonial, simulação societária e movimentação financeira incompatível com a capacidade econômica conhecida do investigado.
Solicita-se que a resposta seja encaminhada a esta Promotoria no prazo legal, acompanhada da documentação pertinente, caso existente.
Renovam-se protestos de elevada estima e consideração.
