NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 

Dispõe sobre a criação e a construção do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte/Confins – CNF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, João Antônio, no uso de suas atribuições legais e de sua competência executiva, e o SECRETÁRIO DE ESTADO, Luis Francis,

DECRETAM:

Art. 1º – Fica oficialmente criada a estrutura e autorizada a construção do complexo aeroportuário denominado Aeroporto Internacional de Belo Horizonte/Confins, identificado internacionalmente pela sigla CNF.

Art. 2º – A execução global das obras de engenharia, infraestrutura e edificação do referido aeroporto ficará sob a total responsabilidade da empresa construtora Brasuild.

Art. 3º – O aporte financeiro estimado para o planejamento e a execução do projeto observará as seguintes condições orçamentárias:

• § 1º – O valor inicial estipulado para a abertura dos trabalhos e início imediato da obra é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos dólares).

• § 2º – Fica expressamente estabelecido, sob caráter de observação técnica e financeira, que o montante global estimado é um valor aproximado, sujeito a reajustes, aditivos e ampliações orçamentárias ao decorrer do avanço e das necessidades das obras.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da liberdade, Belo Horizonte ,centro, Minas Gerais.

Governador do Estado de Minas Gerais 

LUIS FRANCIS

Secretário de Estado

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