NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

Ementa: Dispõe sobre a criação e a delimitação territorial do Bairro Santo Agostinho (3º Plot) no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, Luis Francis, no uso de suas atribuições legais e das competências que lhe são conferidas pelo cargo, e consideração à necessidade de ordenamento urbano e planejamento territorial da capital,

DECRETA:

Art. 1º Fica oficialmente criado o Bairro Santo Agostinho, correspondente ao loteamento e zoneamento técnico identificado como 3º Plot do Município de Belo Horizonte.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Política Urbana, fica autorizado a realizar as modificações cadastrais, cartográficas e de geoprocessamento necessárias para a perfeita identificação e registro da nova poligonal do bairro.

Art. 3º A criação do Bairro Santo Agostinho (3º Plot) visa a otimização da prestação de serviços públicos, a melhoria da infraestrutura urbana e o direcionamento eficiente de investimentos municipais na região.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 11 de junho de 2026.

LUIS FRANCIS Prefeito de Belo Horizonte

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