NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho de ID 02 retro, foram adotadas as providências cartorárias necessárias ao regular processamento do feito, na forma abaixo discriminada:

1. Expedida intimação eletrônica à UNIÃO, por intermédio da Advocacia-Geral da União – AGU, para manifestação no prazo de 72 (setenta e duas) horas, com encaminhamento integral da petição inicial e documentos que a instruem;

2. Expedida intimação ao SENADO FEDERAL, por sua Advocacia Institucional, para prestação de informações no prazo assinalado na decisão;

3. Registrada no sistema processual a prioridade de tramitação determinada pelo MM. Juízo, com inserção das tarjas e anotações pertinentes;

4. Lançado controle interno dos prazos processuais referentes às manifestações da AGU e do Senado Federal;

5. Certificada a urgência no cumprimento das comunicações expedidas, em razão da natureza institucional da controvérsia submetida à apreciação judicial.

Nada mais.

Brasília/DF, data do sistema.

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