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PROCESSO N° 17/2026 | TERMO DE CIÊNCIA

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 Aos 12 dias do mês de maio de 2026, nesta cidade e Comarca de Teresópolis/RJ, compareceu o denunciados Pedro Henrique Costa da Silva, Luis Francis e Renato Casagrande, os quais foram cientificado das medidas cautelares impostas nos autos da ação penal em epígrafe, comprometendo-se a:

comparecer periodicamente em juízo;

não manter contato com os corréus;

não acessar o estabelecimento mencionado nos autos.

O compromissário foi advertido de que o descumprimento injustificado poderá ensejar decretação de prisão preventiva.

E, para constar, lavrou-se o presente termo.

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