PROCESSO N° 13/2026 | RESPOSTA À OFÍCIO N° 2029.03 - Portal de Documentos do Bloxburg Brasil

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

PROCESSO N° 13/2026 | RESPOSTA À OFÍCIO N° 2029.03

Please wait 0 seconds...

Scroll Down and click on Go to Link for destination

Congrats! Link is Generated

OFÍCIO Nº 001/2026 – RESPOSTA À CONSULTA BNMP

AÇÃO PENAL PÚBLICA Nº 13/2025

Interessado: Ministério Público Federal

Réu: Kayque Pereira

Central dos Fundadores

Em atenção ao ofício expedido nos autos da Ação Penal Pública nº 13/2025, referente à consulta junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP, acerca do acusado KAYQUE PEREIRA, brasileiro, militar do Exército e atual vice-presidente da república, informa-se o seguinte:

Após consulta aos registros disponíveis no sistema BNMP, verificou-se a existência de vinculação referente ao Mandado de Prisão nº 39.

Até o presente momento, não consta registro oficial de cumprimento do mandado de prisão, tampouco informação formal de apresentação do custodiado em unidade prisional, soltura ou baixa definitiva do referido mandado, conforme dados disponíveis no sistema consultado.

Ressalta-se que eventuais informações extraoficiais ou não inseridas no BNMP dependem de confirmação pela autoridade responsável pelo cumprimento do mandado ou pelo juízo competente, mediante documentação própria.

Sendo o que cabia informar, encaminham-se os presentes esclarecimentos para conhecimento e providências que Vossa Autoridade entender cabíveis.

Att. Setor Jurídico do BNMP junto à Varas Judiciais

Go to Link