NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 Poder Judiciário

CENTRAL DOS FUNDADORES

AÇÃO PENAL PÚBLICA N° 13/2025

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: KAYQUE PEREIRA

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que, ao proceder à análise minuciosa dos autos para verificação do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de KAYQUE PEREIRA, constatei as seguintes inconsistências relevantes:

1. Não há, até o presente momento, nos autos:

• Auto de cumprimento de mandado de prisão;

• Certidão de captura;

• Termo de audiência de custódia;

• Decisão formal de relaxamento, revogação ou substituição da prisão preventiva.

2. Há notícia informal (não documentada nos autos) de que o acusado teria sido:

• Capturado

• Posteriormente colocado em liberdade por suposta ordem verbal deste Juízo, para resolução de conflito, diante de episódio envolvendo soberania e ordem nacional na qual o mesmo faz parte do exército. Porém, após, o mesmo deveria ser custodiado novamente.

• Sem qualquer registro formal, termo ou decisão escrita.

3. Consta, entretanto, ofício da Polícia Federal informando cumprimento de medidas cautelares diversas (alerta migratório e bloqueio de passaporte), sem menção ao cumprimento da prisão.

Diante disso, há indício de falha grave na formalização da custódia penal, bem como possível ausência de controle jurisdicional adequado da liberdade do acusado.

Faço os autos conclusos, com urgência, ao MM. Juiz Federal, para ciência da irregularidade certificada quanto à execução da prisão preventiva e eventual situação de liberdade do acusado sem respaldo formal nos autos.

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