OFÍCIO MDB 331/26

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

OFÍCIO MDB 331/26

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PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB

PRESIDÊNCIA NACIONAL

OFÍCIO Nº 331/2026 – PR/MDB

À Sua Excelência o Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE
Brasília – DF

Assunto: Solicitação de realização de eleição suplementar para o Senado Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente,

O PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB, por intermédio de sua Presidência Nacional, no exercício de suas atribuições estatutárias e em observância aos princípios constitucionais da soberania popular, da legitimidade democrática e da regularidade da representação política, vem, respeitosamente, perante este Egrégio Tribunal, apresentar a presente:

SOLICITAÇÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA O SENADO FEDERAL

Considerando a ocorrência de vacância, impedimento definitivo, perda de mandato ou situação jurídica que comprometa a regular representação popular no cargo de Senador da República, e tendo em vista a necessidade de preservação da plena composição do Poder Legislativo Federal por meio do voto popular, requer-se a análise e adoção das providências cabíveis por esta Corte Eleitoral para a convocação e realização de eleição suplementar, nos termos da Constituição Federal e da legislação eleitoral aplicável.

A representação política no Senado Federal constitui expressão direta da vontade do eleitorado dos Estados e do Distrito Federal, razão pela qual eventual ausência definitiva de titularidade ou controvérsia apta a ensejar nova escolha popular demanda pronta atuação institucional, assegurando-se estabilidade democrática, segurança jurídica e respeito ao princípio republicano.

Dessa forma, o MDB requer:

I – O recebimento e processamento da presente solicitação;

II – A análise da situação jurídica que fundamenta o pedido;

III – Sendo constatados os requisitos legais e constitucionais pertinentes, a convocação de eleição suplementar para o cargo de Senador da República, com a fixação do calendário eleitoral correspondente.

Renovamos protestos de elevada consideração e respeito institucional.

Brasília, 23 de Maio de 2026.

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