Ofício 001/Jucerja

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

Ofício 001/Jucerja

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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA

PRESIDÊNCIA

3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis/RJ

Ref.: Processo nº 12/2025

Assunto: Resposta ao Ofício nº 02 – “SEC NEWS”

Senhor(a) Juiz(a),

1. Em atendimento ao Ofício nº 02, expedido nos autos do Processo nº 12/2025, por meio do qual esse Juízo requisita informações cadastrais e societárias relacionadas à denominação “SEC NEWS”, esta Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA informa o que segue.

2. Após pesquisa realizada nos assentamentos mercantis desta Autarquia, não foi localizada sociedade empresária registrada sob a denominação empresarial “SEC NEWS”.

3. Contudo, foram identificadas as seguintes sociedades empresárias com possível vinculação operacional, comercial ou de nome fantasia à expressão “SEC NEWS”:

SKY EXPLORATION CORPORATION (SEC)

• Natureza Jurídica: Sociedade Anônima (S/A)

• Data de arquivamento constitutivo: 02/08/2024

• Situação do registro: Ativo

• Objeto social: Gestão de ativos, holding, assessoria empresarial, logística, construção, atividades de comunicação e portal de notícias, laboratório científico, indústria e manufatura, dentre outras atividades constantes do ato constitutivo.

• Administrador/Responsável constante nos registros apresentados: Silvio Santos

SEC GROUP

• Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada (LTDA)

• Data de arquivamento constitutivo: 20/08/2022

• Situação do registro: Ativo

• Objeto social: Gestão patrimonial, assessoria empresarial, investimentos, atividades de comunicação e portal de notícias, logística, construção civil, tecnologia e demais atividades constantes do contrato social.

• Sócio/Administrador constante nos registros apresentados: Silvio Santos

4. Quanto aos documentos requisitados por esse Juízo, informa-se, que os documentos poderão ser encaminhados diretamente a esse Juízo mediante determinação judicial específica para expedição de certidão integral simplificada ou cópia autenticada dos atos arquivados.

5. Sem mais para o momento, renovam-se protestos de elevada estima e consideração.

Att.

Jucerja

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