DECRETO Nº 2,DE 24 DE MAIO DE 2026

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

DECRETO Nº 2,DE 24 DE MAIO DE 2026

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Dispõe sobre a entrega, cessão e incorporação de viaturas operacionais ao Segundo Batalhão de Polícia Militar e à Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, LUIS FRANCIS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, e considerando a necessidade de fortalecer as ações de segurança pública, a proteção comunitária e o patrulhamento preventivo no município,

DECRETA:

Art. 1º – Fica autorizada a entrega oficial, a cessão de uso e a imediata incorporação operacional de 6 (seis) novas viaturas automotoras destinadas ao reforço das frotas de segurança pública da capital, distribuídas da seguinte forma:

I – 04 (quatro) viaturas destinadas ao Segundo Batalhão de Polícia Militar de Belo Horizonte (2º BPM/MMG), para emprego no policiamento ostensivo e preservação da ordem pública;
II – 02 (duas) viaturas destinadas à Unidade da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte (GCMBH), para emprego nas atividades de patrulhamento preventivo e proteção sistêmica da população e do patrimônio municipal.

Art. 2º – Os veículos descritos no Art. 1º serão imediatamente integrados às atividades operacionais das respectivas instituições, visando à ampliação da presença policial, redução dos índices de criminalidade e aumento da sensação de segurança na cidade.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2026.

LUIS FRANCIS Prefeito de Belo Horizonte

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