NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMARCA DE NITERÓI

AUTORIDADE JUDICIÁRIA: Juíza Sonsa Camargo

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DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE JULGAMENTO

Vistos, etc.

Considerando o regular andamento do Processo nº 4349/2026, referente à análise da liquidação patrimonial do Município de Teresópolis;

Considerando a conclusão da fase de instrução processual, com a apresentação de manifestações técnicas do Tribunal de Contas da União, da defesa do réu e o recebimento do parecer constitucional emitido pela Central dos Fundadores, que reconheceu a constitucionalidade da medida e autorizou o prosseguimento da ação na esfera estadual;

Considerando que o processo encontra-se devidamente instruído para apreciação definitiva;

DETERMINO:

I – DA CONVOCAÇÃO DAS PARTES

Ficam formalmente convocados para sessão de julgamento:

• O réu Cauã Rodrigues dos Santos, ou seu representante legal;
• A advogada de defesa Dra. Giovana Grior;
• O Presidente do Tribunal de Contas da União, Toryel Nunes, ou representante técnico designado;
• Representantes das vítimas indicadas nos autos: Magnus Blackwood, Globo BBR, Estado do Rio de Janeiro e Governo Federal do Brasil;

II – DATA E HORÁRIO

A sessão de julgamento será realizada:

Data: 16 de abril de 2026
Horário: 18h30
Local: Sala de Audiências da Comarca de Niterói — Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

III – FINALIDADE DA SESSÃO

A presente sessão terá como objetivo:

• A realização das sustentações finais das partes;
• A análise definitiva da viabilidade jurídica da liquidação patrimonial do Município de Teresópolis;
• A prolação da decisão judicial correspondente.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

O não comparecimento injustificado das partes regularmente intimadas não impedirá a realização do julgamento, podendo o feito prosseguir conforme o estado processual.

Intimem-se com urgência.

Publique-se. Cumpra-se.

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Niterói, 16 de abril de 2026

Sonsa Camargo
Juíza de Direito
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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