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PROCESSO N° 16/2025 | OFÍCIO N° 03

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 Poder Judiciário da UNIÃO 

Tribunal Regional Federal da 2ª Região 

Vara Federal Única da Comarca de Teresópolis 

Processo n° 16/2025

À
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB

Assunto: Averbação de indisponibilidade de bens imóveis

Senhor(a) Responsável,

Encaminha-se cópia da decisão judicial proferida nos autos em epígrafe, por meio da qual foi determinada a indisponibilidade de bens do requerido PEDRO COSTA.

Diante disso, determina-se a imediata averbação da indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis registrados em nome do requerido, nos termos da legislação vigente.

Solicita-se a confirmação do cumprimento da medida a este Juízo.

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