NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 Poder Judiciário da UNIÃO 

Tribunal Regional Federal da 2ª Região 

Vara Federal Única da Comarca de Teresópolis 

Processo n° 16/2025

Ao

Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil

Assunto: Cumprimento de decisão judicial – indisponibilidade de ativos financeiros

Senhor Presidente,

Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência cópia do despacho proferido nos autos da presente Ação Civil Pública, por meio do qual foi determinada a indisponibilidade de bens do requerido PEDRO COSTA, até o limite dos danos a serem apurados no curso do processo.

Diante disso, determina-se a adoção das providências necessárias à constrição de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do requerido, por intermédio dos sistemas eletrônicos disponíveis a esse Banco Central, notadamente o sistema SISBAJUD, observando-se os parâmetros fixados na decisão judicial.

Solicita-se, ainda, que sejam prestadas informações a este Juízo acerca das medidas efetivamente adotadas, no prazo legal.

Atenciosamente,

Marcelo Neves

Chefe de Cartório

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