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PROCESSO N° 15/2025 | CERTIDÃO

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 Poder Judiciário da UNIÃO 

Tribunal Regional Federal da 2ª Região 

Vara Federal Única da Comarca de Teresópolis 

Processo n° 15/2025

CERTIDÃO

Certifico que, nesta data, procedi à juntada aos autos do DOCUMENTO Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026, oriundo do Senado Federal da República Federativa do Brasil, por meio da Comissão de Julgamento do Senado.

Certifico que o referido documento dispõe sobre a anulação de julgamentos de impeachment por vícios processuais, bem como sobre a revogação de medidas de inelegibilidade, em relação ao Pedro Henrique Costa.

Certifico, ainda, que o documento declara a nulidade dos respectivos processos de impeachment e das sanções deles decorrentes, determinando sua comunicação aos órgãos competentes para os devidos registros.

Nada mais.
Dou fé.

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