NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 Poder Judiciário da UNIÃO 

Justiça Eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Processo n° 10/2025

OFÍCIO JUDICIAL

O MM. Juiz determina que seja INTIMADO o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE, na pessoa de seu representante legal, para:

1. Cumprir a tutela de urgência deferida, consistente em:

Preservar integralmente todos os logs, relatórios, backups, imagens forenses e demais registros físicos ou digitais relacionados ao pleito mencionado;

Abster-se de qualquer descarte, modificação ou alteração dos dados;

Comprovar o cumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

2. Prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando:

Relatórios e documentos técnicos relativos aos procedimentos de auditoria;

Dados e registros mencionados na petição inicial, conforme requisição judicial.

Advirta-se quanto à responsabilidade em caso de descumprimento.

Cumpra-se com urgência.

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