DECRETO Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

DECRETO Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2026

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PALÁCIO DO PLANALTO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia Pedro Henrique Costa para o cargo de Ministro de Estado dos Serviços Públicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 153º da Constituição Federal, que dispõe sobre os atos privativos do Presidente da República e a nomeação de Ministros de Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado o senhor PEDRO HENRIQUE COSTA para exercer o cargo de Ministro de Estado dos Serviços Públicos da República Federativa do Brasil.

Art. 2º Compete ao Ministro ora nomeado exercer as atribuições constitucionais e administrativas inerentes ao cargo, promovendo a modernização, eficiência e aprimoramento da prestação dos serviços públicos federais em benefício da população brasileira.

Art. 3º O Ministro de Estado ora nomeado tomará posse na forma da lei, perante a Presidência da República.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2026;

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República Federativa do Brasil

Casa Civil da Presidência da República

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