NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PALÁCIO DO PLANALTO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o Advogado-Geral da União e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 153º da Constituição Federal, especialmente no que se refere à organização da Administração Pública Federal e à nomeação de autoridades do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Toryel Nunes para exercer o cargo de Advogado-Geral da União, chefe máximo da Advocacia-Geral da União — AGU.

Art. 2º Compete ao Advogado-Geral da União:

I — representar judicial e extrajudicialmente a União;
II — exercer a consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal;
III — defender o patrimônio público e os interesses jurídicos da República Federativa do Brasil;
IV — coordenar a atuação dos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal Direta e Indireta;
V — garantir a legalidade dos atos administrativos do Governo Federal.

Art. 3º O nomeado exercerá suas funções com todas as prerrogativas, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo de Ministro de Estado, conforme previsão constitucional.

Art. 4º Os órgãos competentes adotarão as medidas administrativas necessárias para a imediata posse e exercício das funções.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de abril de 2026.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República Federativa do Brasil

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