CENTRAL DOS FUNDADORES
Dispõe sobre a anulação de decisão judicial proferida pela Vara Federal Única da Comarca de Teresópolis, por vício de competência, ausência de objeto jurídico válido e afronta à ordem constitucional vigente.
A CENTRAL DOS FUNDADORES, órgão integrante do Poder Judiciário, vinculado ao Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no Artigo 129º da Constituição Federal, especialmente nos incisos:
- VI — Revisão de processos que excedam aos limites impostos pelo direito, com decisão de anulação ou aprovação;
- VII — Fiscalização dos três poderes da República;
- VIII — Apuração de atos do Poder Judiciário, com poder de veto e anulação de decisões incompatíveis com a ordem constitucional;
e
CONSIDERANDO que foi apresentada à Central dos Fundadores a denominada Decisão Judicial da Vara Federal Única da Comarca de Teresópolis, que deferiu medida cautelar suspendendo ato normativo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS;
CONSIDERANDO que a ação judicial analisada possui como objeto ato administrativo vinculado ao governo do então Presidente Caio Rodriguez Lima, cujos efeitos jurídicos foram revogados e definitivamente arquivados em momento anterior pelo governo subsequente do então Presidente Pedro Henrique Costa, ocasionando perda superveniente do objeto da demanda;
CONSIDERANDO que inexistindo ato normativo vigente, inexiste também fundamento jurídico que sustente a continuidade ou apreciação da ação direta de inconstitucionalidade mencionada;
CONSIDERANDO que o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS constitui autarquia federal submetida exclusivamente ao âmbito da administração pública federal, não se verificando competência jurisdicional adequada da comarca indicada para produzir efeitos estruturais sobre política previdenciária nacional;
CONSIDERANDO a existência de inconsistências formais graves no documento judicial apresentado, incluindo ausência de padronização compatível com o formato padrão único dos documentos judiciais brasileiras, fato que levanta dúvidas razoáveis acerca de sua legitimidade processual e validade jurídica;
CONSIDERANDO que compete à Central dos Fundadores atuar como instância excepcional de controle e fiscalização do próprio Poder Judiciário quando constatado excesso jurisdicional, desvio de competência ou afronta direta à estabilidade institucional;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de preservação da segurança jurídica, da separação dos poderes e da estabilidade administrativa da União;
DECRETA
Art. 1º
Fica ANULADA, em sua integralidade, a decisão intitulada:
“Decisão Judicial — Vara Federal Única da Comarca de Teresópolis”, proferida pelo MM. Juiz Federal Cauã Rodrigues dos Santos, por:
I — inexistência de objeto jurídico válido;
II — perda superveniente do interesse processual;
III — extrapolação dos limites jurisdicionais;
IV — vícios formais capazes de comprometer sua legitimidade jurídica;
V — afronta à ordem constitucional e administrativa vigente.
Art. 2º
Declara-se sem qualquer efeito jurídico, desde sua origem (efeito ex tunc), toda determinação constante na decisão anulada, incluindo:
I — suspensão de atos administrativos federais;
II — ordens dirigidas ao INSS;
III — restabelecimentos provisórios de benefícios previdenciários;
IV — comunicações administrativas decorrentes da decisão.
Art. 3º
Ficam a União, o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, bem como quaisquer órgãos públicos eventualmente notificados, desobrigados do cumprimento das determinações constantes do ato judicial ora anulado.
Art. 4º
Determina-se a abertura de procedimento interno de apuração judicial, nos termos do Art. 129º, inciso VIII, para análise da regularidade processual da decisão anulada e eventual responsabilidade funcional.
Art. 5º
Este Decreto de Anulação possui efeito imediato, devendo ser comunicado:
I — a Central dos Fundadores;
II — o Congresso Nacional;
III — à Advocacia-Geral da União;
IV — ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 2026.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fundador — Central dos Fundadores
