NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PALÁCIO DO PLANALTO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o Ministro do Tribunal de Contas da União, Toryel Nunes.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal,

CONSIDERANDO a aprovação da indicação pelo Senado Federal, nos termos constitucionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 153 da Constituição Federal, que trata da composição do Tribunal de Contas da União;

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DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Toryel Nunes para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 2º O nomeado exercerá suas funções nos termos da Constituição Federal e da legislação vigente, com todas as prerrogativas, direitos e deveres inerentes ao cargo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Brasília, 23 de março de 2026.

Jair Messias Bolsonaro
Presidente da República Federativa do Brasil

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